Constituição federal 1988 atualizada pdf 2017

20 Nov 2017 Atualizada até a Emenda Constitucional n.º 96, de 24.03.2017. Manaus. 2017 federal, é da competência do Estado, em atuação comum com a União e os. Municípios: Constituição da República de 1988;. II - o detentor 

1